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Votuporanga – Um projeto de lei complementar encaminhado ao presidente da Câmara, Osmair Ferrari, de autoria do prefeito João Dado, nesta segunda-feira (26), promete ser tema de debates nos próximos dias na cidade. O texto de número 35 de 2017 pede a concessão do pagamento de terço de férias e o décimo terceiro salário ao prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais e equiparados.
Na matéria, ficaria concedido, já a partir de 2017, aos agentes públicos destacados o gozo de férias remuneradas, com um terço a mais dos subsídios, décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsidio ou remuneração.
O décimo terceiro seria pago, segundo a proposta, nas mesmas datas dos demais servidores públicos municipais. As despesas decorrentes da execução da lei seriam incluídas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
O texto ficou de fora da pauta de votação nesta segunda-feira por rejeição dos vereadores. Caso fosse aprovado pela Câmara, passaria a valer já a partir de julho de 2017, mês do pagamento da primeira parcela antecipada do décimo terceiro salário.
