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quinta-feira , 28 outubro 2021
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Câmara aprova projeto que estabelece o Diário Oficial Eletrônico do Município

Votuporanga – A Câmara Municipal de Votuporanga votou e aprovou na sessão ordinária da última quarta-feira (1º), o projeto de lei 19 de 2017, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município. O objetivo do texto é deixar mais clara, democrática e acessível a divulgação de dados importantes sobre os trabalhos do Executivo e Legislativo municipais.

Com a aprovação, o Diário Oficial do Município passa a ser chamado de Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga e estabelece o arquivamento eletrônico de qualquer dado ou tráfego de documentos. O endereço eletrônico é o www.votuporanga.sp.br e já pode ser acessado por qualquer pessoa, de maneira gratuita e sem a necessidade de um cadastro.

O Diário Oficial Eletrônico passa a ser o único órgão de imprensa oficial do município. Apenas nos casos que houver expressa disposição legal, as publicações também serão feitas na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ou União, e em órgãos de imprensa de circulação comprovada.

Serão publicados no DOE as leis, decretos, portarias, resoluções, avisos de editais de licitações, leilões, termos de inexigibilidade e de dispensas de licitações, termos de contratos ou convênios, resumos de atas, relatórios de gestão fiscal, resumos de execução orçamentária e suas versões simplificadas, decisões de órgãos julgadores do município, assim como todos os demais atos que se sujeitem ao princípio constitucional da legalidade e da publicidade. (Jociano Garofolo – Gazeta de Votuporanga)

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