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terça-feira , 14 setembro 2021
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Novas regras para corte e remoção de árvores entram em vigor em Votuporanga

A Câmara de Vereadores de Votuporanga aprovou na sessão de quarta-feira (8/9), a nova redação ao art.45 da Lei Complementar nº 145, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana do Município. O texto, que apresenta novas regras sobre a remoção (corte) de árvores, foi sancionado pelo prefeito Jorge Seba e publicado na edição de sexta-feira, dia 10, do Diário Oficial Eletrônico.

Segundo as novas regras, em caso de necessidade de supressão e transplante de árvores deverá o munícipe obter autorização especial emitida junto à Saev Ambiental. Somente após a realização da vistoria prévia “in loco” e expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuado o corte ou transplante de árvores. Descumprir as determinações pode acarretar multas e outras penalidades previstas no plano diretor. A nova redação prevê também as regras em que serão permitidas as supressões.

SITUAÇÕES PARA CORTE (REMOÇÃO) DE ÁRVORES

– Implantação de obras de edificação ou urbanização quando a localização da árvore não permitir a mudança do projeto arquitetônico

– Quando o estado fitossanitário da árvore justificar a medida

– Quando a árvore estiver causando comprováveis danos ao patrimônio público ou privado

– Quando a árvore estiver como um obstáculo fisicamente incontornável à circulação de veículos ou à acessibilidade de pedestres

– Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea da árvore impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvore vizinha

O telefone do setor de Meio Ambiente da Saev, para outras informações é o (17) 3405-9191.

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