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terça-feira , 17 março 2020
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Famílias inscritas em programas sociais serão isentas da Taxa do Lixo, informa Prefeitura

Votuporanga – O Prefeito João Dado enviou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (6/12) o texto de modificação do Projeto de Lei Complementar nº 35/2018. A Mensagem nº 167 prevê isentar a Taxa de Resíduos Sólidos para todos os inscritos em Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Bolsa Verde.

A proposta foi apresentada no Gabinete do Prefeito nesta manhã pelo Vereador Antonio Carlos Francisco acompanhado dos edis Mehde Meidão Slaiman Kanso, Ali Hassan Wansa, Daniel David, Wartão, Serginho da Farmácia e Alberto Casali. Também participaram da reunião o Vice-Prefeito Renato Martins e o Secretário de Governo César Camargo.

Para tanto, foram acrescentados ao Projeto que já tramita na Câmara o novo artigo que diz: “São isentos do pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) a pessoa física real usuária dos serviços na condição de proprietária, possuidora, locatária ou detentora do imóvel nas condições previstas no § 1º deste artigo, regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único”) (NR)”.

O Prefeito ressalta no texto que o “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele  funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.”

O texto esclarece ainda que “esta iniciativa é fruto da reflexão do Poder Legislativo, de que nada  mais justo e coerente  que a  Administração, que tem desenvolvido intensa aplicação de recursos na Assistência Social, para assegurar melhoria na qualidade de vida das pessoas e famílias mais carentes,  conceda esta isenção às famílias mais carentes, o que foi prontamente acolhido pelo Poder Executivo”.

 

Taxa de Resíduos 

A Taxa de Resíduos Sólidos em Votuporanga, que está em tramitação na Câmara, obedece sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TC proferiu, de forma severa, que o Município cobre taxas pelo serviço de limpeza pública. Por quase três anos, a Saev Ambiental acompanhou o processo e defendia a não cobrança do valor. No entanto, a sentença foi proferida e indica a cobrança da Taxa. Nenhuma cobrança relacionada ao serviço de coleta de lixo domiciliar era cobrada até então.

O projeto será votado pela Câmara. O não cumprimento da determinação pode implicar em consequências ao Município, uma vez que estando em desacordo com a Sentença, poderá ser penalizado e deixar de receber recursos da esfera Federal.

O valor levará em conta a quantidade de resíduos produzidos (em kg) e virá junto com a conta de água. Dessa forma, 80% da população deverá pagar entre R$ 6 e R$ 9 mensais. Na categoria comercial/industrial, as taxas variam entre R$ 7,63 e R$ 25,95, sendo que 83% pagarão até R$ 11,55 por mês.

O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as normas legais.

Diversos serviços ao cidadão são prestados pela Saev Ambiental de forma gratuita, como por exemplo: poda de árvore por toda a cidade, plantio de árvores em calçadas (Disque Árvore), funcionamento ininterrupto dos Ecotudos, entre outros. O valor cobrado da poda de árvore, até 2016, era de R$ 37 e deixou de ser cobrado da população no Governo João Dado. Assim como, a limpeza de Caixas D´Água que passou a ser gratuita. As tarifas de água praticadas também são as mais baixas da região. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 08007701950.

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