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sexta-feira , 20 março 2020
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Segundo secretário de Planejamento ‘17% dos portões estão irregulares’ em Votuporanga

Votuporanga – A Prefeitura Municipal deu início nesta sexta-feira (1) à série de audiências públicas municipais. A primeira pasta a prestar contas dos trabalhos realizados em 2017 foi a Secretaria de Planejamento.

A audiência teve início às 14h na Câmara Municipal. Nas presenças de vereadores e servidores públicos, o secretário Jorge Seba apresentou vários itens sobre as ações desenvolvidas, como estudos para aprovação de novos loteamentos, acompanhamento das áreas que carecem de desfavelamento e o crescimento urbano.

Seba também falou sobre os imóveis que encontram-se irregulares por conta dos portões que abrem para a calçada. Segundo o secretário, a pasta averiguou 1890 imóveis. Desse total, cerca de 17% estão em desconforme com a legislação.

Jorge Seba informou que tratam-se de imóveis com portões instalados a partir de 2011, quando a lei, por conta de um decreto do prefeito (leia abaixo), passa a valer.

Desse modo, aproximadamente 300 imóveis entre os averiguados precisam se adequar.

Prazo encerrando

Segundo decreto publicado pelo prefeito João Dado, no dia 5 de junho, os imóveis com portões que abrem para a calçada instalados após dezembro de 2011 ganharam prazo de 180 dias, cerca de seis meses, para se adequar. O prazo vence em dezembro.

Confira o decreto na íntegra:

“DECRETO Nº. 9 749, de 05 de junho de 2017 (Dispõe sobre fixação de prazo para adequação de portões em construções no Município de Votuporanga)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que inúmeros portões para entrada de veículos foram construídos em imóveis no Município sem a observância da legislação, vez que abrem avançando sobre a área do passeio público ou tem suas projeções incidindo sobre este; Considerando que o funcionamento irregular desses portões constitui risco à integridade física e à vida das pessoas que utilizam os passeios públicos notadamente crianças, idosos e deficientes físicos, visuais e auditivos; Considerando que é dever do Município garantir a inviolabilidade do direito à vida de todas as pessoas; Considerando que compete ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 53, inciso III da Lei Orgânica do Município, expedir decretos regulamentadores para fiel execução da lei; Considerando que o art. 334 da Lei Complementar nº 195, de 14 de dezembro de 2011 – Código de Obras e Edificações do Município – proíbe que portões abram avançando sobre área do passeio público assim como suas projeções não poderão incidir sobre o mesmo; Considerando finalmente a autorização concedida ao Prefeito Municipal, pelo § 3º do art. 372 da Lei Complementar nº 195 de 14 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº 339 de 21 de fevereiro de 2017, de dilatar o prazo para cumprimento das disposições daquela lei complementar em até 180 (cento e oitenta) dias,

DECRETA: Art. 1º. Os proprietários dos imóveis cujos portões foram construídos à partir de 21 de dezembro de 2011, data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 195, de 14 de dezembro de 2011, em desacordo com o disposto no art. 334 desta lei complementar, terão o prazo improrrogável de 180 ( cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para se adequarem, não podendo abrir ocupando a área do passeio público, assim como suas projeções não poderão incidir sobre o mesmo, sejam eles do tipo basculante, de correr, articulado e outros, observando-se as demais exigências contidas neste artigo. Paragráfo único. Findo o prazo concedido pelo “caput” deste artigo os infratores sujeitar-se-ão às sanções previstas em lei. Art. 2º. Ficam Notificados todos os proprietários de imóveis nos quais os portões encontram-se em desacordo com o art. 334 da Lei Complementar nº 195 de 14 de dezembro de 2011, e cuja construção se deu a partir de 21 de dezembro de 2011, a procederem a sua regularização no prazo concedido pelo art. 1º deste decreto. Art. 3º. Eventuais taxas recolhidas por protocolo de requerimentos de pedido de dilatação de prazo, nos termos do § 3º do art. 372 da Lei Complementar nº 195 de 21 de fevereiro de 2017, na redação dada pela Lei Complementar nº 339 de 21 de fevereiro de 2017, serão restituídos, a requerimento dos interessados, em face do que prevê o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 9.681 de 5 de abril de 2017.”

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