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quinta-feira , 19 março 2020
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Pagamento de 13º e férias a agentes políticos é baseado em decisão do STF, aponta Executivo

 Votuporanga – O projeto de Lei Complementar nº 35 de 2017, de autoria do Poder Executivo, enviado em caráter de urgência para votação na Câmara de Vereadores na última segunda-feira (26),  é baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal de fevereiro deste ano. Na ocasião, o STF decidiu pela constitucionalidade de pagamento de  férias remuneradas e 13º salário a agentes políticos, ou seja, prefeito, vice, secretários municipais e equiparados em ação de um município gaúcho, que recorreu de decisão de instância inferior.
Em uma mensagem de justificativa assinada pelo prefeito João Dado e endereçada ao presidente da Câmara, Osmair Ferrari, é citado que a proposta de Votuporanga se faz necessária com base naquela decisão do Supremo, que teve repercussão geral conhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salários a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não fere o artigo 39  da Constituição Federal, pois se tratam de direitos de todos os trabalhadores, inclusive agentes políticos.
O “RE 65098”, usado como base para o projeto de Votuporanga,  foi interposto no Supremo pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.
Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.
De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
 
Em julho
No projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo de Votuporanga, o prefeito João Dado justificou o pedido de urgência na votação, para a primeira parcela do 13º aos agentes políticos fosse paga até o dia 30 de julho de 2017. Entretanto, o texto não foi colocado na pauta durante a última sessão ordinária.
Alguns vereadores, como Hery Kattwinkel, Leonardo Chandelly e Marcelo Coienca já se manifestaram publicamente contra a proposta.

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