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terça-feira , 24 março 2020
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Em reunião com vereadores, prefeito mantém posição sobre decreto que regulariza portões

Votuporanga – Votuporanga – O prefeito João Dado recebeu na tarde desta quinta-feira (25) em seu gabinete os vereadores para explicar os detalhes da lei federal e do Código de Obras do Município que apresentam regras para instalação de portões de garagem. Questionado por alguns parlamentares que pediram que a situação seja revista, o prefeito disse que mantém a posição e que não abre mão de cumprir o que diz a legislação, sabido da importância do cumprimento da lei para todos e da segurança que oferece, principalmente para idosos, cadeirantes e crianças.
Segundo informações apuradas pela Gazeta, a preocupação maior é com relação aos bairros novos, como Pacaembu, em que moradores, apesar de notificações, seguem instalando portões que abrem para fora do imóvel. Os vereadores, no entanto, aguardam que ao menos os imóveis com portões instalados antes de 2011 fiquem de fora do decreto.

 

O que diz o decreto

O prefeito de Votuporanga João Dado publicou decreto notificando todos os moradores da cidade a se adequarem quanto às determinações legais relacionadas à abertura de portões de garagem para o lado de fora que interferem na área da calçada destinada à passagem de pedestres.

As situações irregulares têm até outubro para serem regularizadas, já que a partir desta data haverá intensificação da fiscalização com aplicação de multas que poderão chegar a 300 UFM (Unidades Fiscais do Município), equivalentes a R$ 1.056,00, de acordo com o Código de Obras.

“O funcionamento desses portões irregulares constitui risco à integridade física e à vida das pessoas que utilizam os passeios públicos, notadamente crianças, idosos e deficientes físicos”, conforme consta no decreto, que se fez necessário após a Fiscalização da Prefeitura constatar inúmeras instalações irregulares de portões que não atendem a legislação em um loteamento novo da cidade. No entanto, a Prefeitura entende que o risco aos pedestres ocorre em boa parte das calçadas existentes na cidade em situações semelhantes encontradas em diversos bairros.

Portanto, considerando que é dever do Município garantir a inviolabilidade do direito à vida de todas as pessoas, a Divisão de Aprovação de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento está a disposição de toda a população para esclarecer dúvidas pontuais de cada morador. “Vale destacar que os portões que abrem para o lado de fora com o recuo estipulado por lei – não avançando suas projeções ou varreduras na calçada destinada para os pedestres – estão regulares. Porém, para evitar multas e descontentamentos é importante que os moradores procurem um profissional especializado das áreas de engenharia/arquitetura ou o atendimento da Aprovação de Projetos da Prefeitura”, afirmou a diretora do Departamento responsável pela Aprovação de Projetos, arquiteta Tássia Gélio Coleta Nossa.

A arquiteta ressaltou ainda que aqueles imóveis construídos há muitos anos também estão sujeitos às punições se não estiverem de acordo com a lei. “Quando nos referimos à questões de segurança e de valor à vida, como é o caso em questão, não há direito adquirido à ninguém. A lei deve ser rigorosamente cumprida por todos para preservamos a vida das pessoas”, reforçou.

O atendimento da Aprovação de Projetos da Prefeitura é de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento que fica na Rua São Paulo, 3815, anexo ao prédio da Prefeitura. O telefone para informações é o 3405-9700, ramais 9757 e 9746.

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