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sexta-feira , 20 março 2020
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Projeto que cria título de Empresa Amiga dos Animais passa por unanimidade no Legislativo

Votuporanga – A Câmara de Votuporanga votou e aprovou três projetos na noite desta segunda-feira (10) que beneficiam a causa animal no município. Um dos textos, de autoria de Mehde Meidão, institui a entrega de título de Empresa Amiga dos Animais para estimular e premiar os empresários que desenvolvam atividades em parceria com o Município e com a sociedade civil organizada, objetivando à defesa, proteção e o bem estar animal e desta forma atrair outros colaboradores para essa causa.

A idéia central da proposta é que as empresas que tenham essa responsabilidade social possam ser reconhecidas pelo Parlamento. “O referido título deverá ser entregue anualmente em Sessão Ordinária na semana do dia 4 de outubro, quando é comemorado o Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono, sendo que, a empresa detentora do título Empresa Amiga dos Animais poderá dele usufruir para fins de propaganda e divulgação”.

Caberá aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais a seleção e deliberação para escolha das empresas que reconhecidamente tenham contribuído para ampliação dessas ações. Portanto, tal iniciativa, é fundamental para a implantação de políticas públicas e privadas voltadas para proteção e bem estar Animal, já que valoriza os empresários que contribuem com o desenvolvimento das ações propostas tanto pelo poder público, como por ONGs e protetores independentes.

Tração animal

Outra proposta legislativa aprovada cria uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 05 (cinco) membros, indicados pelos Líderes dos Partidos representados neste Poder Legislativo, para estudos e análises da atuação dos veículos de tração animal e possíveis atos de abandono, maus tratos e crueldade contra os animais que fazem esse tipo de transporte no Município.

Tal comissão terá por objetivo analisar as licenças emitidas pelos órgãos municipais que autorizaram o transporte com tração animal; analisar o cumprimento da Lei Municipal 1.595, de 10 de fevereiro de 1977 e suas alterações, com relação aos dispositivos legais que tratam sobre o tema versado na presente proposta; analisar possíveis alternativas econômicas visando à substituição de veículos de tração animal, e que garantam​ a recolocação dos chamados carroceiros, no mercado de trabalho; identificar e impedir que pessoas que não cumpram as determinações da Lei Municipal 1.595, de 10 de fevereiro de 1977 e suas alterações, continuem atuando clandestinamente, e sem os cuidados necessários com o animal; apontar medidas a serem tomadas de caráter punitivo, educativo e legislativo e analisar as ações desenvolvidas em cidades onde o transporte realizado através de tração animal foi proibido, ou substituído por outros veículos motorizados ou de propulsão humana.

Abandono e multas

Outro projeto votado e aprovado, o de número 38 de 2017, de autoria do vereador Léo Chandelly, aumenta o valor da multa quando da ocorrência de apreensão de semoventes (cavalos, vacas, porcos, carneiros, cabritos, entre outros) na zona urbana do Município, uma vez que tal prática é proibida pelo Código de Posturas.

Também teve aumento a multa referente àqueles que praticarem atos de abandono animal, já que o mesmo acaba lhes causando maus-tratos em diversos aspectos. Com isso, caso haja esse tipo de infração, o fiscal da Prefeitura poderá aplicar multa no valor R$500, sendo esse valor compatível com as multas ambientais previstas na legislação federal.

“Com isso pretendemos que haja um maior combate da legislação municipal no tange a essas práticas que tanto prejudicam nossos animais, bem como nossos munícipes de uma maneira geral”, justificou o autor do projeto.

 

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