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quarta-feira , 18 março 2020
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Prefeito João Dado cria comissão para elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Votuporanga – Foi publicado na edição desta segunda-feira (27), no Diário Oficial Eletrônico do Município, o decreto 9 675 de 2017, assinado pelo prefeito João Dado, que institui a Comissão Municipal do Plano de Mobilidade Urbana.

O plano deverá ser discutido, elaborado e apresentado até abril de 2018. A mobilidade urbana é um tema amplo, que vai além do debate sobre transporte urbano e abrange questões de desenvolvimento urbano, como o uso e a ocupação do solo. A saúde e a qualidade de vida das pessoas estão intimamente ligadas às suas condições de locomoção cotidiana. Têm sido implementados por todo o País projetos e obras, com o objetivo de dotar as cidades de infraestrutura de transporte coletivo urbano, especialmente aqueles de grande capacidade.

Segundo o texto assinado por João Dado, o decreto vai de encontro à Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana como instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Nesse contexto, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem como pressuposto consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

Comissão

A Comissão será composta por 12 membros, sendo seu Presidente o Secretário Municipal de Planejamento, Jorge Seba,  com a seguinte constituição: I – o Secretário Municipal de Planejamento; II – um representante da Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança; III – um representante da Secretaria Municipal de Governo; IV – um representante da Procuradoria Geral do Município; V – um representante da Câmara Municipal de Votuporanga; VI – um representante da Associação Comercial de Votuporanga – ACV: VII – um representante do Instituto do Deficiente Áudio Visual de Votuporanga- IDAV; VIII – um representante da Associação do Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga; IX – um representante do Centro Social de Votuporanga; X – um representante da Polícia Militar de Votuporanga; XI – um representante do Corpo de Bombeiros de Votuporanga; e XII – um representante da Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO.

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