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sexta-feira , 20 março 2020
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Vereador Chandelly comanda audiência pública no dia 23 para debater projetos da causa animal

Votuporanga – Projetos de auxílio à causa animal serão debatidos em uma audiência pública na Câmara Municipal de Votuporanga na quinta-feira (23), às 18h30. O convite está sendo divulgado em redes sociais pelos integrantes da Spavo (Sociedade Protetora dos Animais de Votuporanga).
O evento é aberto e será comandado pelo vereador Leonardo Brigagão, o Chandelly, e irá expor e cobrar a implantação dos projetos de lei que ele enviou ao Executivo em benefício dos animais.

Anteprojeto
Entre os temas que devem ser discutidos em audiência pública está a indicação Nº 7/2017, que trata-se de um Anteprojeto de Lei que solicita ao Poder Executivo a criação do Centro Público de Proteção à Vida Animal, criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, criação do Conselho de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, Registro e Identificação de animais e dá outras providências.

Confira o texto da justificativa na íntegra
“Estamos numa época em que é notória a preocupação da sociedade quanto à proteção e bem-estar animal e ao impedimento ético e legal dos atos de crueldade e maus-tratos contra animais.
Os animais são seres sencientes, ou seja, eles sentem tudo o que sentimos, e devem ser tratados observando-se os princípios de ética e bem-estar animal. O bem-estar animal é um conceito que envolve as dimensões física, psicológica e comportamental de cada indivíduo e sua espécie.

A problemática dos animais, porém, não é apenas uma questão humanitária, mas também social, de saúde pública e ambiental, tendo impacto direto nos cofres públicos e no bolso do cidadão. O objetivo é atuar sobre suas causas através de ações resolutivas, em parceria com todos os segmentos da comunidade e com os protetores atuantes, de forma a acabar com o problema em curva decrescente, o que representará, inclusive, economia para os cofres públicos, assim que a situação atingir o ponto de equilíbrio, e respeito ao dinheiro do cidadão.
A presente proposta tem por objetivo apresentar diretrizes de ação para políticas públicas de proteção à vida animal, bem como políticas públicas resolutivas que ponham fim aos maus-tratos e ao abandono de animais caninos e felinos, sendo que as referidas diretrizes são aplicáveis a todas as espécies animais.
O abandono, que vem crescendo exponencialmente, está ligado à questão das superpoluções de cães e gatos, em efeito dominó. Segundo a Revista Olhar Animal, em sua edição de 20.04.2016, 3/4 dos cães do mundo não possuem um lar. Segundo a American Humane Association, um casal de animais pode gerar em 10 anos mais de 80 milhões de novos indivíduos. É óbvio que não há lares para todos e que essa situação, além de calamitosa, representa um risco iminente de endemias que podem atingir tanto os animais quanto os humanos.
Segundo uma pesquisa da USP, realizada na cidade de São Paulo entre 2002 e 2008, ficou constatado que, nesse período, a população humana cresceu 3,6% enquanto, no mesmo período, a população canina cresceu 60% e a felina 152%. De acordo com a projeção, se nada for feito em termos de controle populacional pelos governos, em 2030 teremos mais cães e gatos do que seres humanos. Enquanto nasce um bebê, nascem também 15 cães e 45 gatos.
É sabido que as entidades de proteção e defesa animal realizam um trabalho extraordinário com as espécies canina e felina. No entanto, elas dependem exclusivamente de trabalho voluntário, não possuem receitas fixas, não dispõem nem de pessoal nem da estrutura necessária para o enfrentamento resolutivo do abandono, dos maus-tratos, da reprodução desenfreada de cães e gatos, da forma como são maltratadas outras espécies animais, e do impacto que tudo isso vem gerando para a saúde humana e ambiental.
A solução para a contenção das superpopulações, das crias desenfreadas e do consequente abandono é simples, está sobretudo em duas ações bem simples: castração e microchipagem.
Quanto aos maus-tratos, pesquisas recentes mostram que há uma relação entre maus-tratos contra o animal e maus-tratos contra a pessoa. No Brasil, a obra “Maus-tratos aos animais e violência contra as pessoas”, de Marcelo Robis Francisco Nassaro, Major da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, confirma a existência dessa relação, evidenciando que, na base dos maus-tratos a animais, está um grave problema social: a violência em geral.
Para o combate aos maus-tratos, a proposta é que o Executivo forneça meios para recepção das denúncias, bem como disponha de pessoal capacitado para atendê-las e acompanhar cada caso, acionando, para tanto, quando for o caso, os órgãos competentes, tudo nos termos da legislação em vigor.
A referida proposta, em síntese, tem por objetivos a promoção de um melhor serviço de manejo da população de cães e gatos, tutoriados ou em condição de abandono, bem como do bem-estar-animal destas e de outras espécies, como bovinos, equinos e caprinos, através da criação do Centro Público de Proteção à Vida Animal, da criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, da criação do Conselho de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, da criação do Sistema Integrado de Registro e Controle Animal, da educação em bem-estar animal, além de outras providências.
Esperamos, assim, que, após a análise do Poder Executivo, a presente proposta seja encaminhada, na forma de Projeto de Lei, para deliberação desta Casa Legislativa, a fim de que seja efetivamente possível dispor de políticas públicas de proteção aos animais, de respeito aos seus direitos, de avanço nas relações entre seres vivos pessoas e não-pessoas, de combate à violência, dentro dos anseios voltados ao tão necessário salto de avanço civilizatório.”

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